A EMPRESA PODE OBRIGAR O FUNCIONÁRIO A FAZER HORAS EXTRAS?
Exame.comDepende da situação fatídica. As prorrogações da jornada normal de trabalho podem ocorrer, na teoria, de duas formas: por vontade única do empregador ou por acordo entre as partes.
Pela vontade do empregador, existem algumas hipóteses já colocadas em lei. Conforme o artigo 61 da CLT, o empregador somente poderá obrigar o colaborador a fazer horas extras se para atender serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo à empresa ou ao cliente (como por exemplo, tempestade que derruba a rede e precisa de pronto restabelecimento) ou em caso de força maior.
A CLT conceitua força maior como todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente (como, por exemplo: incêndio, inundação, etc).
A lei é taxativa, qualquer outro motivo, além desses dois citados, que o empregador exija horas extras deve ser conversado com o colaborador e estabelecido de comum acordo. Caso o colaborador não concorde, o empregador não poderá obrigá-lo a prorrogar a jornada.
*Resposta de Marcelo C. Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
Fonte: Exame.com
Últimas
Pequenos Negócios Respondem Por 72% Dos Empregos Gerados No País
Coronavírus: como diminuir a inadimplência dos clientes?
CAMPANHA NATAL PREMIADO 2020
4 em cada 10 brasileiros querem reduzir gastos em 2020, indica pesquisa CNDL/SPC Brasil
40% dos consumidores utilizaram cartão de crédito de alguma fintech nos últimos 12 meses, aponta pesquisa CNDL/SPC Brasil
Confiança do Consumidor encerra 2019 com 47,0 pontos, patamar acima de 2018, revela indicador CNDL/SPC Brasil
Para brasileiros, saúde pública e combate ao desemprego devem ser prioridades do país em 2020, aponta pesquisa CNDL/SPC Brasil
SPC Brasil disponibiliza aos empresários consulta ao Cadastro Positivo, na próxima quarta, dia 15
Em cada dez brasileiros, apenas um tem renda suficiente para pagar despesas de início de ano, mostra pesquisa CNDL/SPC Brasil
Guardar dinheiro é a principal meta financeira do brasileiro para 2020, mostra pesquisa CNDL/SPC Brasil